segunda-feira, 21 de agosto de 2017
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Porto Velho é condenado a construir abrigo para idosos

(Foto: Mary Porfiro/G1)

Em decisão judicial promulgada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, o município de Porto Velho foi condenado a construir um novo abrigo para acolhimento de idosos hipossuficientes, ou seja, os que não têm condições suficientes para se sustentar.

A pena, caso o executivo não construa o abrigo, pode chegar a multa única de R$ 1 milhão.

A decisão, segundo o Mistério Público de Rondônia (MP-RO), foi tomada depois da tentativa de solução pacífica do caso. Procurada, a prefeitura informou ao G1 que vai atender a ordem da justiça.

A condenação é resultado de uma ação civil pública movida pelo MP-RO. Segundo o órgão, atualmente existe insuficiência de vagas nos abrigos municipais para os idosos.

Durantes as negociações, de acordo com o MP-RO, o executivo municipal alegou ter discricionariedade na aplicação das verbas públicas e que havia outras prioridades para realizar investimentos.

Quanto a discricionariedade na aplicação dos recursos pela administração pública, no entendimento da magistrada que proferiu a sentença, o gestor precisa decidir pela conformidade e conveniência na escolha de determinado ato, de fazer ou não fazer a benfeitoria.

Segunda a magistrada, a intervenção do Poder Judiciário nessas atividades deve ocorrer no caso de desatendimento a direitos fundamentais e sociais básicos, como é o caso..

Em relatório, elaborado pelo Núcleo Psicossocial, o MP denuncia a falta de vagas no abrigo de idosos que está em funcionamento. Segundo o relatório, há uma fila de espera para abrigar outros idosos que necessitam do serviço de abrigamento gratuito.

As documentações apresentadas pelo Ministério Público apontam que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) tem buscado implementar um abrigo para o acolhimento dos idosos em situação de risco, mas a Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação (Semur) não tem proporcionado meios para se juntar em busca da solução pacífica que o caso requer.

A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran) também não autorizou a transferência de propriedade para a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para viabilizar a instalação de novo lar para idoso, acentua o MP-RO.

Ao G1, a assessoria da prefeitura disse que, “visando dar cumprimento a decisão da juíza Inês Moreira da Costa, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, por ordem do prefeito Hildon Chaves, fará as adequações necessárias para construção do abrigo para idosos”.

Na mesma nota, o Secretário Municipal de Assistência Social e da Família, Claudi Rocha, informa que as providências já estão sendo tomadas e que o orçamento da construção do abrigo será incluso no Programa Politico Administrativo (PPA) da atual gestão.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo será providenciado um local para realização da obra, finaliza a nota.

Fonte: G1

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